Alojamento local nos Açores: o kit de segurança contra incêndio

Segurança contra incêndio · Casa e empresa · leitura de 6 min

Se tem ou vai abrir um alojamento local nos Açores, a lei pede-lhe um conjunto mínimo de equipamentos de segurança, o chamado kit de alojamento local. Neste guia explicamos o que o kit inclui, que extintor escolher, o que pode acrescentar e quando deixa de bastar.

Que regras se aplicam nos Açores

O alojamento local açoriano rege-se pela Portaria n.º 83/2016, de 4 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 23/2018 e n.º 101/2020. Não se aplica o Decreto-Lei n.º 128/2014, que é o regime do continente e da Madeira. A Portaria prevê cinco modalidades: quartos na residência do locador, moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem e hostel.

O que é o kit de alojamento local

Está nos anexos da Portaria 83/2016, com o mesmo texto para moradias e apartamentos (Anexo II), estabelecimentos de hospedagem (Anexo III) e hostels (Anexo IV):

Os estabelecimentos devem dispor de: a) Extintores e mantas de incêndios acessíveis e em quantidade adequada ao número de unidades de alojamento; b) Equipamento de primeiros socorros; c) Manual de instruções de todos os eletrodomésticos (…); d) Indicação do número nacional de emergência (112).

A ANEPC apresenta, para o regime nacional, o mesmo conjunto: extintor, manta ignífuga, equipamento de primeiros socorros e o 112 visível.

Aplica-se a todas as casas

• Sim: moradias, apartamentos, estabelecimentos de hospedagem e hostels têm o mesmo kit nos respetivos anexos.
• A câmara municipal pode exigir requisitos adicionais nos estabelecimentos de hospedagem (Portaria 83/2016, art. 5.º, n.º 3).
• O pedido faz-se na câmara municipal, que faz a vistoria no prazo de 60 dias e comunica à direção regional do turismo, que atribui o número de registo (art. 4.º).
• Se explora quartos na sua própria residência, confirme com a câmara quais os requisitos que se aplicam à sua modalidade.

Que extintor escolher: 6 kg ou 6 litros

O produto extintor a utilizar depende do «tipo de fogo», podendo o Pó Químico ABC (6kg) ou a Água Aditivada (5 Kg) ser uma boa opção.

Qualquer extintor tem de estar em conformidade com as normas EN 3, EN 1866 e NP 4413, e só deve ser instalado e mantido por entidades registadas no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA).

O que pode ter além do kit

A lei do alojamento local só pede o kit, mas muitos proprietários acrescentam outros equipamentos. Confirme na sua câmara municipal se pede algo mais.

Mais de 10 utentes: já não basta o kit

A ANEPC indica que, acima de 10 utentes, o estabelecimento é considerado utilização-tipo VII («Hoteleiros e restauração») e tem de cumprir toda a legislação de segurança contra incêndio: ter medidas de autoproteção, submetidas a parecer até 30 dias antes de abrir, e pedir inspeções regulares com a periodicidade da categoria de risco.

Nos Açores, o regime regional de SCIE (Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, na redação do DLR n.º 14/2025/A) inclui o alojamento local na utilização-tipo VII «quando aplicável» e considera locais de risco E os quartos e suítes. A categoria de risco depende da altura, do número de pessoas e dos quartos:

• Na 1.ª categoria basta uma ficha de segurança, em vez de projeto (DLR 6/2015/A, art. 17.º, n.º 2).
• A partir da 2.ª categoria é preciso projeto de SCIE e há vistoria com o SRPCBA (arts. 17.º e 19.º).
• As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios (art. 24.º), com parecer do município na 1.ª categoria e do SRPCBA nas restantes (art. 22.º).
• A fiscalização cabe ao SRPCBA e, na 1.ª categoria, ao município (art. 25.º).

Cada imóvel é diferente. Confirme com o SRPCBA ou com o seu município em que categoria fica o seu alojamento e que documentos tem de entregar.

E se tiver mais de 10 quartos

A Portaria 83/2016 limita os estabelecimentos de hospedagem a 10 quartos e 20 camas. Acima disso, o estabelecimento deixa de caber nesta modalidade e tem de ser enquadrado noutra tipologia turística, como empreendimento turístico, com outro regime e outras exigências de segurança. Confirme com a Direção Regional do Turismo antes de avançar.